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Última atualização: 2026-08-20

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Resolução de litígios na UE

A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha (ODR): https://ec.europa.eu/consumers/odr/. Não estamos obrigados nem dispostos a participar em processos de resolução de litígios perante uma entidade de arbitragem de consumidores.